O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, apresentou requerimento de indicação ao ministro-chefe da Casa Civil, com o objetivo de solicitar a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM em Agência Nacional de Mineração.
Em dezembro de 2008, Abi-Ackel encaminhou uma indicação ao ministro de Minas e Energia com o mesmo propósito, porém, como ainda não obteve resposta, resolveu reforçar o pedido.
“A estrutura vigente não comporta mais o dinamismo que o mercado impõe. Trata-se de uma autarquia típica, com uma estrutura que lamentavelmente encontra-se defasada, desatualizada, presa a conceitos antigos e a uma burocratização que torna inviável a exploração desta importante atividade no país. Defendo a modificação do órgão DNPM em Agência Nacional de Mineração para preservar os interesses e o patrimônio da União.”, disse.
Em resposta ao anseio da sociedade por uma política mais ética e comprometida com a justiça e o interesse público, o deputado Paulo Abi-Ackel vai pedir inclusão na Ordem do Dia na Câmara dos Deputados do PL 6.616/2009 que altera o Código Penal para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os crimes hediondos e passiveis de prisão temporária quando cometidos por autoridades públicas.
O líder da Minoria disse que defende a alteração proposta no projeto de lei e vai levar o pedido para a reunião do Colégio de Líderes, por entender que o PL pode inibir que ocupantes de cargos públicos se valham de seus cargos para praticar os crimes tipificados. “Combater a corrupção praticada por agentes públicos é um dever do Parlamento e significa garantir uma gestão de qualidade e eficiente em benefício da sociedade brasileira. Defendo a apreciação da matéria rapidamente”, argumentou.
Projeto de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel foi integrado ? proposta do novo Código Brasileiro de Aeronáutica que será apreciado nessa semana, em sessão extraordinária, pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O PL nº 4.459, de 2008, apresentado por Abi-Ackel define novos limites de indenização e dispõe sobre assistência ? s vítimas de acidentes aéreos e seus familiares. O PL também prevê indenização por perda de bagagem, por negligência na prestação dos serviços e diversas penalidades ? empresa área, nos casos de excesso de passagens vendidas para determinado voo (Overbooking), mediante a bonificação em dinheiro, além de devolução de gasto com a passagem.
Parte das alterações sugeridas por Abi-Ackel foram contempladas no substitutivo ao PL 6716/09. A proposta de alteração do novo código também visa o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais.
Nos bastidores, espera-se que a área econômica do governo trabalhe para impedir que a proposta de destinar 5% do lucro líquido das estatais federais seja incorporada ao PNE antes mesmo de o plano seguir para sanção presidencial.
O principal argumento contrário expõe uma eventual inconstitucionalidade da medida. "Seria mais um imposto para o cidadão, porque as estatais não são do governo, que tem apenas 30% da Petrobras, o resto é do acionista. Há tantas outras boas medidas no plano e vem uma entidade e coloca uma proposta inconstitucional", afirma o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara. O líder da oposição Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que destinar recursos de empresas públicas para uma área social "tem viabilidade técnica e jurídica", porém ele não acredita "que o governo libere sua base para apoiar".
Especialista do governo federal explicou que a ideia de "taxar" as estatais fere o artigo 150 da Constituição, segundo inciso: "instituir tratamento desigual entre contribuintes...". Além disso, continua a fonte, as estatais já recolhem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o imposto de renda já recolhido sobre o ganho. "Seria uma terceira incidência tributária em cima do lucro. A alternativa seria uma emenda constitucional."
O cientista político Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito ? Educação, entidade que propôs o uso do lucro das estatais para financiar a infraestrutura educacional, lembra que o fundo social do pré-sal foi criado por lei ordinária, assim como o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE). "A hierarquia da lei não conta, o principal desafio será saber como isso será recebido nas assembleias de acionistas. Além disso, trabalhamos pela perspectiva do princípio da lei e o mais importante agora é discutir o tema e que a emenda seja lapidada, afinal prevemos a criação do fundo em dois anos a partir da sanção do PNE", diz Cara.
Por envolver empresas com capital aberto, a proposta pode ser mal recebida pelo mercado, na opinião de analistas financeiros. "A notícia pode fazer com que investidores vendam ações, mas é coisa pequena. O problema maior é saber se a distribuição de dividendos será afetada", acredita Álvaro Bandeira, da corretora Ativa.
Para Pedro Galdi, da SLW, o governo tem poder para mexer na distribuição do lucro das estatais por ser o acionista majoritário. "A empresa é do governo. Agora ele quer fazer isso, quer que a lei seja aprovada?" Ele explica que parte do lucro das empresas compõe uma reserva patrimonial e, posteriormente, é apurado o lucro ajustado, que é distribuído entre os acionistas. "Se a conta educação pegar o lucro ajustado, aí sim o mercado vai chiar", prevê Galdi. Procurados, Petrobras e Banco do Brasil não se pronunciaram. (LM)
Jornal Valor Econômico 01 de junho de 2011
