Gestores do sistema elétrico encaram desafio de fazer estrutura trabalhar a favor do desenvolvimento

Donaldson Gomes? (donaldson.gomes@redebahia;com.br)

Atualizado em? 20/04/2015 11:00:20

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Quando um baiano de Ibó, a 550 quilômetros de Salvador, liga a tevê, a energia que abastece o aparelho pode sair tanto de Paulo Afonso, há 193 quilômetros, quanto de Itaipu, há mais de 3 mil quilômetros, ou de qualquer outro lugar do país. O exemplo indica o nível de desenvolvimento em infraestrutura do sistema elétrico brasileiro.

Por outro lado, este ano os consumidores baianos, de Ibó e dos outros 416 municípios, terão que conviver com um reajuste de 16,41% nas contas de energia, em relação aos preços do ano passado, somando o impacto de um aumento extraordinário com a correção anual. E isso sem levar em conta os R$ 5,50 da bandeira vermelha. Esta segunda parte do exemplo mostra as distorções que existem na gestão do setor.

O desafio enfrentado pelos gestores do sistema elétrico, de fazer a infraestrutura instalada trabalhar a favor do desenvolvimento econômico do país – com um fornecimento seguro a preços justos – será discutido por três parlamentares que integram comissões no Congresso Nacional dedicadas ? discussão do tema durante o seminário Energia competitiva no Nordeste – A favor da energia limpa e renovável. O evento, realizado pelo CORREIO e a Braskem, acontece no próximo dia 28, na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB).

Segurança jurídica? ? O senador Walter Pinheiro (PT-BA), integrante da Comissão de Infraestrutura do Senado, e os deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e José Carlos Aleluia (DEM-BA), da Comissão de Minas e Energia da Câmara, estão entre as presenças confirmadas.

Para o deputado Paulo Abi Ackel, um dificultador para o enfrentamento da atual crise energética é uma outra crise: de confiança. “Com a ampla maioria que ela tinha no primeiro mandato, de 400 dos 513 deputados federais, poderia ter feito todas as reformas estruturantes que o país precisa, criando um ambiente favorável para os investimentos em infraestrutura”, diz.

“O resultado disso é a fuga de investimentos do Brasil e uma dependência cada vez maior da importação de insumos industriais porque não temos competitividade no mercado global”, diz.

Abi Ackel acredita que se o país tivesse feito as reformas políticas e tributárias, haveria um outro clima para a realização de grandes investimentos que seria benéfico para o setor elétrico. “Essas reformas atrairiam investimentos para todos os setores, inclusive para o elétrico. É a ausência destas reformas que faz o país passar por essa crise atual”, diz.

O deputado refuta a ideia de que as dificuldades do momento seriam motivadas pela seca. Para ele, falta gestão e obras. ”Aqui no Brasil, a hidrologia está na agenda há muitos anos. Faltam ? obras importantes para garantir a reserva de água”, afirma.

Novos investimentos
Para o senador Walter Pinheiro, o Brasil precisa acelerar a realização de novos investimentos para dar conta do aumento no consumo de energia verificado nos últimos anos.

Ele diz que o governo federal fez uma ampla reestruturação no setor elétrico, com a definição de políticas, a montagem de um planejamento e do monitoramento do setor, com a criação de novas estruturas para facilitar o processo de gestão. ? “A reestruturação do sistema elétrico que foi feita no governo Lula trouxe resultados positivos. Não estou dizendo que os que o antecederam não fizeram nada, mas a partir de 2003 foram implementadas medidas para centralizar as políticas, com a organização de um planejamento e o monitoramento do setor”, destaca.

Ele lembra que o país tinha acabado de sair de uma crise energética que custou caro ? economia nacional. “O Brasil tinha vindo de um apagão em 2002, que causou prejuízos de R$ 54 bilhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU)”, ressalta.

Hoje, lembra ele, a estrutura energética do país, facilita o remanejamento da energia de uma região para outra, se houver necessidade. Apesar disso, ele acredita que governo poderia ter se preparado melhor para enfrentar a atual crise hídrica. “Se o país tem um sistema elétrico robusto, essa robustez precisa ser mostrada na capacidade de resolver os problemas colocados”, diz.

Para Pinheiro é fundamental que se acelerem os novos investimentos no setor, principalmente com a construção de hidrelétricas, além do incremento de energias limpas, como solar e eólica.

Desorganização?
Com passagem pela presidência da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o deputado José Carlos Aleluia acredita que o grande problema do setor estaria em decisões embaladas por interesses políticos. “O maior problema do setor elétrico brasileiro atualmente é a falta de investimentos e de planejamento”, diz.

“Desde o início das gestões do PT, quando Dilma tomou conta do setor elétrico, como ministra de Minas e Energia, na Casa Civil e agora como presidente, ela tentou montar uma nova organização, que não deu certo”, avalia.

As mudanças nas regras teriam fragilizado as empresas da cadeia elétrica, tornando-as incapazes de atender a demanda do país. “Houve investimentos em produção de energia, mas é óbvio que ficaram aquém das necessidades”, avalia.

Ele lamenta a ausência de novos investimentos em hidrelétricas. “O Brasil tinha uma matriz energética limpa e de muito boa qualidade, através da geração hidrelétrica. Nos últimos anos, além vivermos uma crise de quase racionamento no fornecimento, temos um racionamento através do preço da energia”, diz.

O deputado critica as mudanças feitas no sistema, a partir da renegociação de contratos com as empresas do setor. “O erro mais grave de todos foi cometido em 2013 quando a presidente, de forma eleitoreira, baixou as tarifas. O governo escondeu e chegou a negar a escassez de água e agora estamos aqui pagando o preço”, lamenta.

Matéria Publicada no Jornal Correio da Bahia ? 20 04 2015

CPI do BNDES – Após denúncias e mais denúncias, e achando insuficientes as explicações do presidente do BNDES, em comissão na Câmara dos Deputados, a oposição, unida, protocolou, nesta quinta-feira 16, pedido de instalação de uma CPI para investigar supostas irregularidades em empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre 2003 e 2015.

Com 199 assinaturas e apoio de todos os partidos, menos o PT e o PCdoB, são citados fatos como os empréstimos secretos ? Cuba e Angola, ? s empresas investigadas na operação Lava Jato e ? s empresas de Eike Batista e do setor frigorífico.

A Oposição, através dos partidos PSDB, PSB, DEM e PPS já tinham anunciado a intenção durante o depoimento ? CPI da Petrobras do presidente do banco, Luciano Coutinho.

Para haver uma CPI, é preciso o apoio de 171 deputados. A oposição tinha conseguido o número mínimo de assinaturas para instalar uma CPI do BNDES também no Senado. Foram 29 apoios, mais do que as 27 necessárias. Mas o governo pressionou e seis senadores retiraram suas assinaturas, impedindo a instalação.

O requerimento da CPI do BNDES pede que sejam investigadas supostas irregularidades entre 2003 e 2015, período dos governos dos petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Em 27 de fevereiro o Deputado Paulo Abi-Ackel fez pronunciamento pedindo as explicações devidas – ” Dilma dê explicações sobre o uso indevido do BNDES” – veja no link...

Dilma Rousseff definiu ontem o nome que pretende ver ocupando a vaga deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal. Depois de quase nove meses de delonga, a maior que se tem notícia, a escolha do novo ministro recaiu sobre Luiz Edson Fachin, jurista francamente simpático ao PT e a organizações como o MST. Mal o nome foi anunciado pelo Planalto, um vídeo protagonizado por Fachin ressuscitou na internet. Nele, o advogado paranaense lê manifesto elaborado por juristas e professores universitários declarando voto em Dilma Rousseff no segundo turno da eleição de 2010. São pessoas que, nas palavras dele, “tomaram lado” e apoiaram a candidata do PT. O texto lido por Fachin exibe as típicas características de panfletos do PT. Tece loas ? s conquistas dos “últimos anos” e traz a mesma visão estritamente petista de que o Brasil começou com a eleição de Lula.

Nenhum reconhecimento da construção dos alicerces pretéritos de governos que o antecederam. Fachin não foi apenas um dos signatários do manifesto pró-Dilma naquela eleição. Apresentado como professor da UFPR, ele foi um dos artífices do documento. Seu nome é o terceiro a encabeçar a lista publicada na campanha presidencial de 2010, juntinho com colegas de notória ligação com o PT. “Muito mais que uma candidatura, o que está em jogo é o que foi conquistado”, conclama o documento. A escolha de Fachin foi saudada por advogados, magistrados e mesmo por possíveis colegas do STF, que destacam suas qualidades como jurista. Caberá aos senadores que o sabatinarão no Congresso atestar se o indicado por Dilma tem ou não condições de cumprir o papel de ministro do Supremo que a presidente lhe reserva.

Mas não dá para ignorar que a escolha lança mais uma nesga de receio em relação ? s opções do PT para compor o STF. Se aprovado pelo Senado, Fachin será o quinto indicado por Dilma, somando-se a outros três escolhidos por Lula, perfazendo maioria absoluta. Este simples fato não implica juízo de valor, já que a maior parte deles exibe qualidades evidentes. O que é temerário é a notória ligação partidária, indissociável também de José Antonio Dias Toffoli, ex-advogado do PT e ministro hoje responsável no STF por presidir o julgamento das ações decorrentes da Operação Lava Jato.

O mesmo que, na condição de presidente do TSE, decretou, na diplomação de Dilma em dezembro, que aqueles que levantam suspeitas sobre a campanha vitoriosa de 2014 devem “se calar”. O vídeo protagonizado por Fachin estrela o canal oficial da campanha petista de 2010. A peça termina com o slogan “Dilma presidente, para o Brasil seguir mudando”. Por tudo o que aconteceu nestes últimos anos, e também pelos critérios que orientam a escolha da presidente para o STF, não há dúvida: a mudança foi para pior.

(Análise do ITV) em 15 04 2015

 

O PSDB reuniu nesta quarta-feira (14) sua Bancada no Congresso Nacional para discutir a Reforma Politica. O Presidente do PSDB, senador Aécio Neves, conduziu a reunião que contou com a presença de senadores e deputados. Na foto o Senador José Serra.

AI 14 04 2015

 

O Prefeito de Paracatu, Olavo Condé, e o Secretário Erasmo, estiveram na Câmara Federal, em Brasilia, quando trataram com o deputado Paulo Abi-Ackel de assuntos diversos do interesse do município.

"Estou atento e acompanhando a tramitação dos pleitos de Paracatu junto aos órgãos governamentais", garantiu Abi-Ackel ao prefeito e ao secretário que buscam soluções para as demandas da prefeitura e da população.

 

08 04 2015 AI

 

O deputado Paulo Abi-Ackel recebeu em Brasília o Prefeito Dr Carlos Coridon, do Município de Fervedouro, que fez palestra para prefeitos de todo o Brasil, quando demonstrou as suas ações junto ? Agenda de Compromissos dos Objetivos do Milênio 2013/2016 (ODM). O município de Fervedouro foi agraciado com os certificados de reconhecimento pelo alcance das metas estabelecidas na Agenda ODM.

Fervedouro cumpriu na totalidade os oito compromissos fixados - Programa Bolsa Família, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Programa Microempreendedor Individual, Programa Nacional de Controle da Dengue, Simples nacional, Programa Nacional de Controle da Malária, Mortalidade Infantil, Saúde da Família e Rede Cegonha e Universalizar o Atendimento Escolar da População de 4 e 5 anos.

Para Paulo Abi-Ackel, Dr Carlos é o exemplo de que quando é oferecida uma oportunidade de parceria, com gestor eficiente, numa administração correta e ética, o êxito absoluto se reverte para a população e o reconhecimento do Prefeito? - “Parabéns Prefeito Carlos e o nosso abraço ? população de Fervedouro que soube escolher seu administrador”, avaliou Abi-Ackel.

O Deputado Paulo Abi-Ackel participou de reunião da Executiva do PSDB de Minas Gerais, com a presença de lideranças expressivas do estado e do senador Aécio Neves, presidente do PSDB Nacional que conversaram sobre conjunturas políticas dos cenários federal e estadual. Foram tomadas diversas decisões em relação ? s eleições para diretórios e comissões provisórias do partido, também a posição como oposição aos governos Federal e de Minas.

Não importa quantos foram, o que conta é o sentimento, que permanece o mesmo. Indignação, repúdio e insatisfação em relação ao governo do PT levaram centenas de milhares de pessoas novamente ? s ruas neste domingo. A marcha da cidadania mantém-se ativa e pulsante.

Os jornais de hoje sustentam que a adesão aos protestos de ontem foi menor que a de um mês atrás. É fato. Mas como menosprezar o sentimento de cerca de 700 mil pessoas que voltaram ? s ruas depois de terem protagonizado, apenas quatro semanas antes, a apoteose das mobilizações populares em mais de três décadas no país, com 2 milhões de brasileiros?

Se foram menos volumosos, os protestos se disseminaram, contudo. InformaO Globo que o número de cidades onde foram registrados atos aumentou de 147, em 15 de março, para 218 ontem. Alguns dos organizadores dizem ter registrado manifestações em 452 localidades.

O pessoal do governo deve ter ficado com água na boca. Para eles, pôr 700 mil pessoas na rua hoje, como fazem os movimentos de oposição a Dilma e ao PT, é sonho impossível. Haja vista o que aconteceu na terça-feira passada, quando a CUT e os satélites do PT não conseguiram levar nem 6 mil pessoas para manifestações chapa-branca.

Os brasileiros que ontem não voltaram ? s ruas provavelmente não mudaram em nada sua opinião sobre o governo da presidente Dilma. A vida cotidiana continua tão – na realidade, mais – difícil quanto um mês atrás. A rejeição e a indignação são as mesmas de um mês atrás.

Segundo pesquisa divulgada pelo Datafolha no sábado, a desaprovação ao governo da petista mantém-se altíssima: 60%. Na ponta de baixo do gráfico, só 13% avaliam a gestão Dilma como ótima ou boa. O quadro é praticamente o mesmo de um mês atrás, quando o instituto fora a campo pela última vez.

O que é novo, porém, é a opinião dos brasileiros sobre a possibilidade de impeachment da presidente. Segundo a mesma pesquisa, 63% consideram que, “com base em tudo o que se sabe até o momento sobre a Operação Lava Jato”, o Congresso deveria abrir processo para afastar a presidente do cargo. Para 57%, Dilma sabia da corrupção na Petrobras e deixou rolar.

Ontem, o governo até tentou ensaiar alguma dignidade, eximindo-se de tentar apequenar as manifestações. Mas não deixou de buscar socializar o prejuízo, dizendo que o alvo dos protestos é a classe política em geral. Não: os alvos da repulsa são Dilma, Lula, o PT e sua forma suja de fazer política. Ou seja, os motivos para manter a marcha da cidadania ativa e operante continuam. Até que o Brasil mude.

13 04 2015 ? (Análise do ITV)

O número de trabalhadores terceirizados deve aumentar caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4.330 ? (o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e precisa ainda passar pelo Senado para depois ir ? sanção presidencial).? ? A nova lei permitirá ? s empresas subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como por exemplo serviços de limpeza e o de manutenção de máquinas.

Seguem abaixo, algumas das razões que levaram o deputado Paulo Abi-Ackel a votar favorável ao PL 4.330, além da análise e repercussão no mercado de trabalho e na economia, durante muitos anos, pela sua demorada discussão, por onze anos, na Câmara dos Deputados.

Qual é a regra para a terceirização no Brasil hoje?

O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País (um em cada quatro trabalhadores brasileiros). Não contavam com as mínimas garantias legais e trabalhistas, que atendem os demais trabalhadores.

Hoje, sem a aprovação do projeto, qual é a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados?

Pouca, ou quase nenhuma. Atualmente, quando sofre calote da empresa contratada, o trabalhador tem que recorrer por conta própria ? Justiça para receber o que lhe é devido – e assim, dificilmente ou apenas depois de longa batalha jurídica consegue receber. Na prática, hoje, ao serem demitidos, os terceirizados não sabem sequer quem é o seu patrão para reclamar os direitos.

E com o projeto?

Caberá a contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias (exigindo mensalmente, em datas previstas, comprovantes dos pagamentos de salários, adicionais, férias remuneradas, vale-transporte, FGTS, etc). A empresa contratante agora passa a ter responsabilidade subsidiária com relação ? s obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Não havendo a fiscalização por parte da contratante, ela responderá solidariamente. Faltou mais tempo para discussão do projeto?

Não. A proposta está no Congresso Nacional há 11 anos. Os concursos públicos estão ameaçados pelo projeto? Concursos continuam garantidos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A terceirização fica limitada apenas ? s empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e a suas subsidiárias.

Como o pagamento dos direito do trabalhador pode ser garantido com o novo projeto?

Além da obrigação da contratante fiscalizar e da possibilidade de ser responsabilizada caso não fiscalize, passa a ser exigida a prestação de garantia (caução em dinheiro, seguro-garantia, ou fiança bancária) no percentual de 4% do valor do contrato, limitada a 50% do valor equivalente a um mês de faturamento do contrato em que ela será prestada, e terá validade por até 90 dias após o enceramento do contrato.

Uma empresa poderá prestar vários tipos de serviços ao mesmo tempo?

Não. A empresa contratada deverá ser especializada na prestação de um serviço apenas ou de serviços correlatos (ou seja, não poderá prestar serviços de segurança e limpeza ao mesmo tempo, por exemplo). No entanto, não impede em serviços correlatos (construção civil, por exemplo, em que a empresa poderia prestar serviços diversos, se todos forem relacionados ? atividade – marceneiro, pedreiro, instalação elétrica, hidráulica, etc).

O que passa a ficar assegurado aos terceirizados?

O projeto assegura aos empregados terceirizados alimentação, transporte, atendimento médico, treinamento e condições sanitárias adequadas. Exige também que a contratante garanta aos empregados terceirizados condições idênticas dos demais trabalhadores: segurança, higiene, salubridade, enquanto estiverem nas dependências da contratante. Além disso, assegura a representação pelo mesmo sindicato que represente os empregados da contratante.

Quais sanções serão aplicadas em caso de descumprimento da lei?

Tanto para a contratante quanto para contratada, em caso de descumprimento da Lei fica estabelecida multa equivalente ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União, por trabalhador prejudicado. Esse valor atualmente é fixado pelo Ministro da Fazenda e corresponde ? R$ 20.000,00 por trabalhador.

Por que a CUT é contrária ? proposta?

Pela possibilidade de perder arrecadação, por meio da contribuição sindical obrigatória. Além disso, segundo o jornal Estado de S. Paulo, em 2011 a CUT representava 38,2% dos trabalhadores sindicalizados. Agora, são apenas 33,6%. Essa diminuição e a possibilidade de aprovação do projeto de terceirização representam uma queda significativa de recursos para a CUT, uma vez que outras centrais sindicais já se aproximaram destes trabalhadores e defendem a aprovação da proposta: Força Sindical, UGT, Nova Central e CSB.

Além de todas essas razões, Paulo Abi-Ackel acrescenta que há uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, tramitando no STF – Supremo Tribunal Federal, onde a Súmula 331, cujo teor diz que só se pode terceirizar as atividades meio, é questionada e poderá ser considerada inconstitucional pelo STF. Até agora seis dos ministros estão favoráveis, levando a acreditar que as atividades fim, a partir da votação do Supremo, passarão a valer também para terceirizados.

O deputado Paulo Abi-Ackel apresentou as Emendas de número 21 e 29 ? Medida Provisória 672, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a política de valorização do Salário Mínimo.

A MP enviada pelo Governo determina que o período a ser abrangido é o de 2016 a 2019, mas para Abi-Ackel, a política de valorização do salário mínimo deve se estender, pois significou uma conquista importante para todos os brasileiros.

Segundo o DIEESE, o ganho foi positivo, contribuindo para uma garantia de recomposição salarial, sem perdas para a economia como o desemprego, a informalidade ou a inflação.

“Diante das circunstâncias que a economia brasileira enfrenta é lícito estender o período de garantias para que o salário mínimo, como referência, proteja o trabalhador e lhe conceda uma renda segura, ainda que mínima”, analisa Abi-Ackel.

Para a mesma MP o parlamentar apresentou outra Emenda que visa uma correção de 3% no valor do salário mínimo, como menor índice a ser atingido, para que diante de inflação alta, prevista para os próximos anos, o trabalhador conte com essa correção anual.