O Deputado Paulo Abi-Ackel voltou hoje a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar Projeto de Lei nº 36 de 2014 enviado pelo Executivo na última terça-feira. O referido PL, apelidado no Congresso de "lei do calote", permite ao Executivo descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Na prática, mesmo que chegue ao final do ano com déficit primário, ainda assim o governo não terá descumprido a meta fiscal de 2014. A meta é definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias votada no Congresso Nacional no final do ano passado.
O que eles querem com esse projeto é aprovar uma “anistia” para a Presidente da República que poderá responder por crime de Responsabilidade, por ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu discurso, Paulo Abi-Ackel convidou a população brasileira a participar e cobrar de seus representantes, no Congresso, a rejeição ao Projeto de Lei.
É inaceitável ? a chantagem feita pelo governo federal ao atrelar o pagamento das dívidas com as empresas que fazem obras públicas ao apoio ao projeto de lei que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por consequência, acaba com a meta de superávit primário, um dos pilares do Plano Real.
Em outras palavras, o PLN 36 libera a gastança e joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que colocou travas no endividamento público e representou uma grande conquista da sociedade brasileira.
É ainda mais absurdo que a chantagem tenha ocorrido em público, em reuniões e pronunciamentos de dois dos mais importantes ministros do governo de Dilma Rousseff: Miriam Belchior, do Planejamento, e Paulo Sérgio Passos, dos Transportes, o que revela o abandono dos últimos limites do pudor.
Os ministros pediram aos representantes da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil que procurem os parlamentares para pressioná-los a apoiar esse inaceitável projeto. Os parlamentares do PSDB e dos demais partidos de oposição estão ? disposição de toda a sociedade para discutir abertamente essa proposta e explicar os motivos pelos quais ele não deve ser aprovado.
Os ministros do governo Dilma preferem, no entanto, apostar na articulação entre a necessidade de muitos e o vício de alguns: o poder de convencimento de empreiteiros ameaçados do calote e parlamentares ? s voltas com o fechamento das contas de campanha.
A presidente tinha todas as condições de fazer um mandato que respeitasse a responsabilidade fiscal. Mas, por incompetência na gestão e pelo uso inescrupuloso da máquina pública para garantir a sua reeleição, vai fechar o ano no vermelho. Os números são inquestionáveis. As contas do governo apresentam neste ano um déficit de quase R$ 16 bilhões. As despesas cresceram 13% em relação ao ano anterior, enquanto as receitas subiram apenas 6,4%. Gastar mais do que tem leva ao desequilíbrio das contas, como bem sabe todo trabalhador.
Se o Congresso modificar a regra da LDO só vai livrar a presidente de responder pelos crimes fiscais que cometeu. Nada além disso. O projeto não vai fazer brotar mais dinheiro, apenas vai tornar legal a série de maquiagens fiscais feita pela presidente e sua equipe econômica ao longo de 2014.
A ministra Miriam Belchior mente ao dizer que "se o Congresso não aprovar a flexibilização do superávit, o que nos resta é parar os investimentos". O ministro dos Transportes mente ao dizer aos empresários que só pagará as dívidas de R$ 1,4 bilhão se o projeto for aprovado. Se o governo quiser, tem como pagar seus credores. Basta priorizar os gastos e governar pensando no bem da população e não apenas na manutenção de um projeto de poder.
Querer jogar para o Legislativo e, indiretamente, para a oposição, uma responsabilidade que é do Executivo não irá resolver o grave problema das contas públicas. Os investimentos estão baixos pela inépcia e má gestão do governo federal. Que não é de hoje, já que desde 2012 ele não cumpre as metas previstas.
Esses episódios ilustram ? perfeição algumas das marcas registradas do estilo petista de governar: a mentira, a irresponsabilidade, a confusão entre interesses públicos e privados, a relação indecorosa com o Congresso.
O projeto de lei cuja aprovação o governo exige não tem o condão de aliviar os problemas de caixa que ele amarga para pagar suas contas.
Não há na proposição o menor vestígio de interesse público .É mero expediente,bizarro, para livrar a pessoa da presidente das consequências jurídica da irresponsabilidade com que vem gerindo? as contas da Nação.Essa iniciativa aumenta o descrédito com que? foram recebidos os anunciados propósitos do governo de emendar-se, evitando novas estripulias ,cujas consequências todos nos conhecemos: inflação alta,economia estagnada, juros estratosféricos.
Os parlamentares que participaram da reunião não puderam discutir as emendas e os prazos previstos em que o regimento interno foi esquecido. “O que se tentou praticar foi algo que, sob todos os aspectos, ficará na história desta Casa como uma noite triste e lamentável como nunca se viu e que fez recordar tempos difíceis da vida republicana”, destacou.
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Cerimônia marca entrada de Abi-Ackel na galeria de ex-presidentes da Ciência e Tecnologia
O deputado Paulo Abi- Ackel (MG) será homenageado nesta quarta-feira (12) com a aposição de sua foto na galeria dos ex-presidentes da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI), comandada por ele em 2013. A homenagem será ? s 10h no plenário 13. Atualmente o colegiado é presidido por outro tucano: Ricardo Tripoli (SP).
Durante a gestão do parlamentar do PSDB-MG, a comissão registrou intenso trabalho. Realizou, por exemplo, 26 audiências públicas, fora outras seis em conjunto com outros colegiados e quatro participações em debates de outras comissões; quatro seminários e três mesas redondas.
A CCTCI se tornou uma das comissões de marcante atuação dos parlamentares do PSDB. Desde 2007, apenas duas vezes o partido não presidiu a comissão: em 2008 e 2010. No ano passado, o 1º vice-presidente foi Nelson Marchezan Júnior (RS).
Para Abi-Ackel, sua participação na galeria dos ex-presidentes tem grande significado, já que o colegiado foi e tem sido cenário de importantes debates, abordando temas como inovação, marco civil da internet, competitividade e propriedade intelectual. Também tiveram importante espaço a qualidade da telefonia móvel, os crimes cibernéticos, a segurança da informação, a liberdade de imprensa e de expressão, a democratização dos meios de comunicação, o serviço postal e a radiodifusão comunitária.
Deputado Paulo Abi-Ackel defendeu e votou pela aprovação, em primeiro turno, da PEC 426/14, no Plenário da Câmara dos Deputados, que garante o aumento de recursos financeiros para os Municípios investirem em saúde, educação e infraestrutura e demais demandas dos cidadãos. Esse aumento passará de 23,5% para 24,5% do produto liquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do imposto sobre Produto Industrializado (IPI)? para os Municípios. A ? proposta é que em julho de 2015 comece a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, entrará em vigor? a outra metade.
Aécio hoje foi, merecidamente, ovacionado como o novo líder que o Brasil precisava. As pessoas reunidas no Congresso representaram o sentimento dos mais de 50 milhões de brasileiros que querem a mudança. Tenho a certeza que o caminho para essa mudança foi aberto. Vamos juntos fazer esta caminhada. Nesta reunião com a liderança do PSDB, Aécio convocou todos para ajudar o Brasil que quer ser protagonista do seu próprio futuro.
Incentivados por mais de 51 milhões de eleitores, os tucanos deram na primeira semana após a disputa eleitoral o tom da oposição a ser feita daqui para frente ao governo de Dilma Rousseff.
Numa ação orquestrada e sistemática, negaram-se a corresponder ao aceno oportunista de diálogo da presidente, engrossaram o vitorioso movimento contra a reforma política por meio de plebiscito, conforme Dilma anunciou no domingo (26), e articularam a derrubada do decreto presidencial dos conselhos populares na Câmara. Além disso, já preparam a candidatura do partido para a presidência da Casa.
O ambiente hostil ? petista é reforçado pela crescente ala insatisfeita do PMDB, legenda da qual faz parte o vice-presidente Michel Temer. Contrariados com a estratégia do PT de impor, a qualquer custo, as suas vontades, muitos peemedebistas já demonstram que não seguirão ? risca as orientações do Palácio do Planalto e adotarão posições independentes.
“Nós vamos fazer uma oposição consistente o tempo inteiro, fiscalizando e cobrando, porque o Brasil quer que a fiscalização seja feita, independentemente do momento eleitoral”, avisou o deputado Jutahy Junior (BA), na tarde de quarta-feira (29), na tribuna da Câmara. “Nós estaremos neste plenário combatendo a corrupção e defendendo os bons serviços para a população”, acrescentou.
Combate responsável
Segundo o deputado Paulo Abi-Ackel (MG), o PSDB assumiu para si a missão de combater os desmandos do PT em nome dos mais de 51 milhões de eleitores que depositaram no senador Aécio Neves (MG) a esperança de um Brasil melhor, e dos mais de 37 milhões de cidadãos descrentes com a política que optaram pela abstenção, voto nulo ou branco nas últimas eleições.
“Vamos permanecer vigilantes diante das ações desse governo autoritário, nos comunicar melhor com a sociedade para manter o nosso patrimônio eleitoral e conquistar aqueles que se revelaram indecisos ou não quiseram votar. A luta continua”, disse.
O tucano alertou que os meios adotados pelo partido daqui para frente não serão os mesmos instituídos pelos petistas e aliados durante o pleito. “Será uma luta contrária ao discurso do PT, que busca dividir o país e tenta prevalecer sobre a realidade. Jamais jogaremos os brasileiros uns contra os outros”, enfatizou.
Força virtual
Nas redes sociais, os tucanos continuam a receber o apoio contabilizado nas urnas. Ao postar no seu perfil no Facebook a foto dos tucanos comemorando na Câmara a derrubada do decreto de Dilma que cria os conselhos populares, na noite de terça-feira (28), o líder do PSDB na Casa, Antonio Imbassahy (BA), afirmou que a imagem foi visualizada por dois milhões de usuários. “Pela primeira vez desde 2002, há receptividade para a tarefa de acompanhar o governo”, declarou Imbassahy
(Site PSDB)
A conquista das prefeituras de Belo Horizonte e de cidades importantes de Minas como Uberlândia e Uberaba, no Triângulo, e Juiz de Fora, na Zona da Mata, é a estratégia do PSDB para recuperar força política no Estado. Após as derrotas na disputa pelo governo mineiro e do senador e candidato ? Presidência, Aécio Neves, no Estado, o controle de cidades estratégias é tido como fundamental para reverter a queda de prestígio dos tucanos depois das eleições de 2014..
video Sigla quer evitar precipitação video Aécio Neves irá reaparecer nesta semana Mais
Na capital mineira, onde Aécio venceu com tranquilidade, o nome mais cotado é o do senador eleito Antonio Anastasia. Sua vitória é dada como garantida nos bastidores da sigla, mas ele também pode ser poupado para tentar voltar ao governo do Estado em 2018.
A Zona da Mata e o Triângulo devem concentrar as maiores investidas do partido. No primeiro caso, o deputado federal e presidente do PSDB em Minas, Marcus Pestana, é um dos nomes fortes. A presidente Dilma Rousseff (PT) venceu com larga vantagem na região: 65% contra 35% dos votos.
Pestana, no entanto, nega que a disputa de 2016 esteja em pauta. “Ainda estamos vendo o aprendizado de 2014. Só os pré-candidatos e a imprensa vivem de eleição. O povo não quer saber disso agora”, afirma. Segundo o parlamentar, a agenda hoje é “a crise econômica” e a necessidade de exigir apuração de corrupção na Petrobras”.
O ex-secretário de Governo do Estado Danilo de Castro diz que outro nome para Juiz de Fora seria o do aliado Antônio Jorge (PPS). “É preciso esperar uma orientação do Aécio”, afirmou.
Já o deputado estadual Luiz Humberto é um dos nomes que poderia disputar a Prefeitura de Uberlândia, hoje sob o comando do PT. Na cidade, também estaria bem cotado o deputado federal eleito Odelmo Leão (PP), aliado dos tucanos.
No Triângulo, o PSDB também saiu enfraquecido nesta eleição. Dilma Rousseff ganhou com 60% contra 40% dos votos.
“O PSDB tem todas as condições de se recuperar em 2018 passando por um trabalho cuidadoso e fortalecendo-se na capital e nas cidades de médio porte”, afirmou o deputado federal Paulo Abi-Ackel. Para ele, é preciso trabalhar de forma mais clara junto aos prefeitos “as profundas mudanças feitas pelo Aécio”.
Na avaliação do deputado federal eleito Caio Narcio, ainda é cedo para lançar pré-candidatos. “Está tudo muito recente, mas é claro que o próximo passo é ocupar cadeiras de poder e influência. Mas os nomes não podem ser impostos. Tem que ser tudo natural”, disse Caio Narcio.
Matéria - Jornal O Tempo (TÂMARA TEIXEIRA)