As associações de moradores serão dispensadas do pagamento de taxas e emolumentos para se adaptarem ao Código Civil e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).

A proposta foi aprovada, ontem, pelo plenário da Câmara dos Deputados e depende apenas da sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, para entrar em vigor.

A intenção do texto é equiparar as associações de moradores a microempresas e a pessoas reconhecidamente pobres, já que, por não possuírem fins lucrativos, enfrentam enormes dificuldades financeiras.

Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel, a medida facilitará e estimulará a sociedade civil a se organizar. “Nós sabemos que, por meio dessas associações, as pessoas exercitam a sua cidadania e promovem participação social – o que é fundamental para a nossa democracia”.

A.I/P.A 11.10.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e o Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), Moreira Franco, estão mais próximos de um acordo sobre o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Em audiência na semana passada, o representante do governo e o parlamentar tucano – relator da matéria na Câmara dos Deputados – acertaram os procedimentos que permitirão o avanço da tramitação do texto.

Paulo Abi-Ackel e Moreira Franco avaliaram que, tal como está, o projeto é inviável, por reunir uma gama muito variada de temas. Eles decidiram, então, reduzir a proposição a seus pontos principais, como o tópico referente ? participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas.

“O ministro concordou com essa nossa ideia. Até porque, muitos dos demais dispositivos poderão ser inseridos em outros atos normativos”, afirmou Abi-Ackel.

O tucano também apontou a Moreira Franco a necessidade de criação de espaços nos aeroportos para instalação de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. “Nós não podemos perder essa oportunidade de melhorar a vida dos usuários do transporte aéreo”.

Já o ministro Moreira Franco admitiu que faltam “regras mais claras” para o setor. Ele comprometeu-se a sensibilizar o governo sobre a necessidade de votação imediata do novo Código Brasileiro de Aeronáutica.

Veja o vídeo em que o parlamentar fala sobre o tema.

A.I/P.A 14.10.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel recebeu, ontem, a visita do vice-prefeito de Rio Piracicaba, Quinha, e dos amigos Tyrone Arcângelo e Tarcísio Guimarães. Em pauta, a situação política do país e os avanços conquistados em Minas Gerais.

Eles também apresentaram alguns projetos locais que estão em busca de apoio.

A.I/P.A 15.10.2013

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, na quarta-feira (dia 15), o projeto de lei que dispõe sobre o controle do material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos de interesse zootécnico (PLS 73/2007).

O relator da matéria, deputado federal Walter Ioshi (PSD-SP), acolheu o texto apresentado pela Senadora Kátia Abreu, que estabelece critérios higiênico-sanitários, de propriedade e de segurança para a realização da clonagem.

Pela proposição, somente o fornecedor devidamente registrado no órgão competente do Poder Público é que poderá desenvolver as atividades de produção, criação e exportação de material genético animal e de clones de animais.

Outra providência é a previsão de controle e identificação de todo o ciclo de vida dos animais clonados, que farão parte de um banco de dados de acesso público. Já a comercialização de clones de animais silvestres nativos do Brasil só será possível com autorização prévia do órgão ambiental competente.

“Em 2001, com o nascimento da bezerra Vitória, nos tornamos a primeira nação da América Latina e uma das primeiras no mundo a dominar a clonagem”, disse Ioshi. De acordo com ele, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também se manifestou favoravelmente ? proposta.

Conforme a proposição, aqueles que descumprirem as medidas elencadas poderão sofrer multas que variam entre R$ 1,5 mil e R$ 1,5 milhão. O valor será proporcional ? gravidade da infração, a qual, se for pequena, poderá ser punida com advertência, apreensão, suspensão e interdição temporária ou definitiva.

Segundo o presidente da CCTCI, deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), os estudos e pesquisas na área da clonagem estão atravancados no Brasil justamente por falta de clareza na legislação. “Quando o texto for chancelado definitivamente, daremos um salto qualitativo nessa área da ciência”, colocou o parlamentar.

O PL tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade. Ele será analisado ainda pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

A.I/P.A 17.10.2013

Os constantes picos de energia e apagões de Itamarandiba estão mais próximos de chegar ao fim. A CEMIG vai reforçar uma linha de transmissão de energia elétrica, de 34,5 kW, na cidade. O investimento está estimado em cerca de R$ 2,5 milhões, e o início das obras previsto para o primeiro semestre do ano que vem.

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (dia 10), em reunião que contou com as presenças do prefeito Erildo, do presidente da Câmara Municipal, Eduardo Moreira, e dos vereadores Jacinto de Fátima e Claudiney Sena – que fazem parte da Mesa Diretora.

O Diretor de Distribuição e Comercialização da CEMIG, Ricardo Charbel, e o Gerente de Relacionamento com o Poder Público, Marco Antônio Almeida, também participaram.

A comitiva de Itamarandiba relatou aos representantes da empresa a situação vivida pela população do município. De acordo com eles, muitos moradores têm sido prejudicados pelas interrupções no abastecimento.

“Diversos casos traduzem o constrangimento que as autoridades locais sentem quanto ? qualidade e ? quantidade da energia fornecida”, disse o prefeito Erildo. “Também não conseguimos atrair investimentos, pois as empresas não têm como colocar seus maquinários para funcionar com a energia que hoje recebemos”.

Em resposta, além do reforço na linha de transmissão, a CEMIG comprometeu-se a colocar religadores telecomandados. Nos próximos dias, técnicos da Estatal visitarão Itamarandiba para detalhar melhor as ações a serem tomadas.

Erildo aproveitou o encontro para pedir o aumento imediato da capacidade de energia para que a COPASA possa captar água do Rio Itamarandiba. “O município está sofrendo muito com a seca. E, em razão da baixa voltagem, a COPASA não está conseguindo bombear a água”.

Para resolver o problema, a CEMIG entrará em contato com a companhia de tratamento de água para saber se já foi requisitado o aumento no volume de energia e como está o andamento da demanda.

O prefeito Erildo também solicitou ? CEMIG colaboração no projeto construção do Distrito Industrial do município. Caso não haja garantias de abastecimento, empresários não serão atraídos para o local.

Outro assunto abordado foi o contrato assinado entre o município e a empresa para colocação de luminárias e braços. A prefeitura já pagou 3 parcelas de um total de 36 e pediu agilidade na entrega dos materiais.

Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel, que tem intermediado as reuniões entre a CEMIG e a prefeitura de Itamarandiba, em breve, a população não sofrerá mais com esses transtornos. "Nós estamos convictos de que tudo será resolvido. O cidadão não pode ficar no prejuízo".

A.I/P.A 17.10.2013

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) vota, amanhã, o requerimento do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que preside o colegiado, para realização de uma audiência pública sobre os serviços de internet 4G ao longo das rodovias brasileiras e nas áreas rurais.

O parlamentar quer discutir o modelo de leilão da frequência de 700 MHz. Hoje, essa faixa do espectro é ocupada por emissoras abertas do campo público, mas, por determinação da Anatel, será reservada ? s operadoras de telefonia que ofertarão a conexão ? internet no sistema de 4ª geração.

“Compreender se esse modelo anunciado pelo governo garantirá efetivamente a universalização do acesso ? internet é fundamental para aqueles que trabalham pelo desenvolvimento do país”, explica o parlamentar, na justificativa da proposição.

De acordo com ele, o Ministério das Comunicações exigirá contrapartidas em infraestrutura em torno 27 bilhões no leilão da faixa de 700 MHz. As melhorias colocarão em marcha a segunda fase do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL 2.0) – que ainda não saiu do papel.

“Diante do exposto, é muito importante que a CCTCI tenha acesso a informações atualizadas sobre as intenções do governo no que diz respeito a essa licitação, sobre o impacto previsto na produtividade e no crescimento do Brasil e sobre os modelos adotados em outros países”, completa Paulo Abi-Ackel.

Serão convidados para a reunião o Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, o Superintendente de Outorga e Recursos ? Prestação da Anatel, Marconi Thomaz de Souza Maya, e o Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy.

O Diretor de Infraestrutura e Convergência Digital da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM), Nelson Wortsman, e o especialista em espectro e Diretor de Políticas de Comunicações da Intel Corporation, Peter Pitsch, também pode participar.

O requerimento para promoção do encontro também foi assinado pelo deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE).

A.I/P.A 15.10.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) esteve em Ouro Preto, na sexta-feira, para participar do evento de repasse da verba relativa ao acordo realizado com a Santa Casa de Misericórdia para pagamento da dívida.

A cerimônia ocorreu na Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio (Casa de Conzaga) e contou com a presença do prefeito José Leandro e de vereadores do município.

No encontro, José Leandro assinou o cheque de R$ 4 milhões que servirá para o acerto dos débitos. Essa será a primeira parcela. Em janeiro, mais R$ 1,64 milhão chegará aos cofres da instituição.

O pagamento foi acertado no dia 14 de Agosto, em reunião entre o Conselho Municipal de Saúde, representantes da Santa da Casa e do Ministério Público. O acordo também passou pela aprovação da Câmara Municipal, além de ter sido homologado judicialmente.

Além do acerto das contas em atraso, os recursos permitirão ainda a criação de mais 15 leitos para atendimento do Sistema ùnico de Saúde (SUS), além da ampliação da parceria com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).



Paulo Abi-Ackel com José Cesar, secretário de Educação, e o vereador Roberto Leandro.





Paulo Abi-Ackel recebe as demandas da população de Ouro Preto.

A.I/P.A 21.10.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) participou, nesta quarta-feira, da eleição do novo presidente da Comissão de Minas e Energia (CME), da qual é membro. O parlamentar votou a favor do deputado federal José Otávio Germano (PP-RS).

"Nós desejamos toda a sorte do mundo ao novo presidente. Ele terá uma dura função, que é coordenar a votação do novo Marco Regulatório do Minério. Mas, temos convicção de que terá sucesso nessa empreitada".

A.I/P.A 16.10.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) participou, ontem, do Futurecom 15 anos – maior evento de Telecomunicações, Tecnologia da Informação e Internet de toda a América Latina.

Na condição de presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, o parlamentar levou aos debatedores a preocupação com os serviços nos pequenos municípios do país.

“Nós aproveitamos a oportunidade, em que estão reunidos representantes de todas as operadoras de telefonia em operação no Brasil, para relatar as dificuldades que o cidadão afastado dos grandes centros têm para acessar telefonia celular e internet”, contou Paulo Abi-Ackel.

De acordo com ele, um dos objetivos do Futurecom é levantar soluções que facilitem a disseminação da tecnologia. “As empresas querem investir. O cidadão está disposto a consumir os produtos e serviços. Falta agora um maior empenho do governo para fiscalizar e estimular o setor”.



A.I/P.A 22.10.2013

O Ministério das Cidades empenhou a emenda que o deputado federal Paulo Abi-Ackel fez ao Orçamento-Geral da União (OGU) de 2013 em prol do município de Santa Margarida e do Distrito de Ribeirão de São Domingos.

A Nota de Empenho, no valor total de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), já foi publicada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Os recursos servirão para calçamento em bloquete, construção de meio fio e realização de drenagem pluvial em várias ruas.

“É com muita alegria que nós damos essa boa notícia ? população. Eu tive a felicidade de apresentar essa emenda no ano passado, por sugestão do prefeito Geraldo Leão, que tem feito uma administração excelente”, declarou Paulo Abi-Ackel.

A.I/P.A 17.10.2013