O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 515/10, que concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a vários órgãos do Executivo e a estatais, sob o protesto da oposição na noite desta terça-feira, 3.
Para o líder da Minoria, a matéria é absolutamente inconstitucional. “Nós aqui não temos outra opção a não ser lastimar profundamente a agenda de imposição e de desrespeito ? Constituição Federal, na medida em que é enviada por sequência uma série de medidas provisórias que tratam de créditos suplementares.
Paulo Abi-Ackel criticou a maneira como o governo suspendeu o pagamento das emendas parlamentares destinadas ? s obras nos municípios. “Por que o governo federal tem de fazer o decreto para suspender as obras e as emendas parlamentares nos municípios? Porque volta e meia, de forma useira, manda em total afronta ao Orçamento, medidas provisórias que não têm os pressupostos essenciais para a sua admissibilidade. É o caso dessa medida provisória, que trata de inúmeros assuntos, de questões vinculadas a várias áreas”, afirmou.
Na avaliação do líder, esses assuntos tinham que ser discutidos nas comissões da Câmara por meio de via própria que é o projeto de lei. Paulo Abi-Ackel destacou ainda que uma medida provisória como essa, lembra os tempos da ditadura Vargas, década de 30, que usava o decreto-lei para fazer valer a política da sua conveniência
“Nada mais afrontoso ? independência do Legislativo, ? necessidade de preservação das nossas prerrogativas do que o Congresso Nacional de maneira firme e radical se colocar contra o verdadeiro abuso que se transformou a política do PT de enviar ao Congresso Nacional medidas provisórias absolutamente inconstitucionais”, criticou.
(foto: Agência Edison Castêncio)
O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, participou da reunião do Colégio de Líderes realizada na tarde desta terça-feira, 3, que acordou levar para o plenário a votação do regime de urgência para o projeto que reforma o Código Florestal (PL 1876/99).
Depois de uma longa e cansativa sessão, o plenário aprovou o regime de urgência para votação do Código Florestal que acontecerá na tarde desta quarta-feira, 4.
O deputado Paulo Abi-Ackel é a favor da votação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que busca o entendimento para o tamanho da Área de Preservação Permanente (APP) ? s margens de rios e a exigência de mata nativa em topos de morros e encostas.
Sobre o Código Florestal
O primeiro substitutivo pretendia reduzir de 30 para 15 metros a área da APP no caso de córregos – menos de 5 metros de largura. O novo texto mantém as faixas atuais da mata ciliar, que variam de 30 metros, para rios de até 10 metros de largura; a 500 metros, para rios com largura superior a 600 metros.
O acordo permitiu que, apenas no caso de APPs já devastadas ? s margens de rios de até 10 metros, o agricultor ou morador da área seja obrigado a reconstituir a mata ciliar pela metade, ou 15 metros. Nos demais casos, a APP deve ser mantida integralmente, o que, segundo o relator, deputado Aldo Rebelo, trará prejuízos para a agricultura.
Clique para saber mais.A Comissão de Minas e Energia realiza nesta quarta-feira (4) audiência pública sobre a prorrogação da vigência da Reserva Global de Reversão (RGR) por 25 anos (até 2035), prevista na Medida Provisória 517/10. Esse tributo deixaria de incidir sobre as contas de luz em 1º de janeiro deste ano, mas a medida provisória 517, editada pelo Palácio do Planalto, pretende prorrogar o encargo por mais 25 anos.
O deputado Paulo Abi-Ackel (MG), integrante da Comissão de Minas e Energia, que apresentou requerimento ? Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedindo explicações ao Congresso Nacional sobre os motivos da prorrogação do imposto, vai participar da audiência.
Foram convidados: - Sr. José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A; - Sr. Nelson Hubner, Diretor-Geral da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica; - Sr. Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace - Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres; - Sr. Jorge Gerdau, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau; e - Sr. Otavio Carneiro de Rezende, Diretor-Superintendente da Votorantim Energia.O deputado Paulo Abi-Ackel vai defender na reunião do Colégio de Líderes nesta terça-feira (3) a votação do projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99), em sessão extraordinária, na quarta-feira (4).
O relator da matéria, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), está reformulando o seu substitutivo? para contemplar mudanças acertadas com ruralistas, ambientalistas e o governo na câmara de negociações criada para discutir o texto. O substitutivo de Aldo foi aprovado no ano passado em comissão especial.
Pontos polêmicos do projeto deverão ser decididos no voto, como a redução das áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios e a ampliação da anistia a quem cometeu crimes ambientais até julho de 2008.
Fonte: Agência Câmara
(Foto: Luiz Cruvinel)
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que altera as regras de licitações para obras nos principais aeroportos do Brasil, será uma porta aberta a fraudes e corrupção, na avaliação dos líderes do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), e no Senado, Alvaro Dias (PR). Os tucanos descartaram acordo com a base aliada para votar a proposta ? s pressas e sem discussão, como defende o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
A proposta será incluída em uma medida provisória. O petista definiu o dia 10 de maio como prazo máximo para votá-la, para supostamente “agilizar” as obras preparativas para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que ainda não decolaram e apresentam inúmeros atrasos.
Segundo Nogueira, o partido manterá a obstrução no plenário da Câmara para evitar que os tradicionais “tratores” do governo passem por cima da oposição numa proposta danosa para a sociedade. “Como não tiveram competência para fazer as obras no tempo adequado, querem atropelar a lei. A população vai pagar pelo prejuízo, porque as mudanças abrem margem ? corrupção”, alertou.
O deputado afirmou que toda mudança na legislação atual é prejudicial para a estabilidade das compras governamentais. O Planalto, a seu ver, pretende usar uma medida provisória porque permaneceu paralisado desde que o Brasil foi anunciado como país sede da Copa, “agora quer fazer tudo a toque de caixa, atropelando as regras das licitações”.
Alvaro Dias chamou a proposta de uma “campanha das autoridades públicas contra a Lei de Licitações”. E acrescentou, em seu blog oficial: “Os idealizadores desta campanha querem as portas abertas para facilitar o superfaturamento de obras, atentando contra a fiscalização e o rigor das auditorias em relação, por exemplo, a sobrepreços nas obras públicas.”
Na opinião do tucano, a Lei de Licitações trouxe inúmeros avanços exatamente por causa do rigor que impediu irresponsabilidades na administração de estados e munícipios. Falta agora é fazê-la ser cumprida no âmbito do governo federal, pondera. “Do contrário, não veremos a redução nos custos das obras públicas, que continuarão sendo superfaturadas, e o ajuste fiscal prometido pela equipe econômica continuará sendo uma peça de ficção”, afirmou.
Já o líder da Minoria na Câmara, Paulo Abi-Ackel (MG), acredita que a tentativa de mudar as regras com tanta urgência é mais uma demonstração clara de que o governo “sofre de um problema crônico de má gestão”. Para ele, além de representar um desrespeito ao Congresso, a MP propõe algo que poderá ser extremamente pernicioso e prejudicial ao erário. “Isso poderá causar grandes fraudes e superfaturamento de obras. Com essas precipitadas modificações, teremos uma bola de neve no futuro. Essa bola de neve rolará ao mesmo tempo em que muitos escândalos estarão acontecendo”, avisou.
Pelo regime diferenciado proposto pelo Executivo, o sistema especial seria usado só em obras de “infraestrutura aeroportuária necessária para a realização da Copa”. Mas, no caso das Olimpíadas, não há limitação e o regime poderia ser usado em qualquer licitação e contrato que o Planalto julgue necessário para realizar o evento.
De acordo com o jornal “O Globo”, em sua edição desta sexta-feira (29), haverá incentivo para as empresas que trabalharem rápido e acelerarem as obras, e os que se sentirem prejudicados com o resultado das licitações só poderão recorrer uma única vez. Permite-se ainda a contratação de diferentes modelos de obras. Poderão ser contratadas construções globais, ou os projetos poderão ser fatiados. As licitações deverão ocorrer, preferencialmente, pela internet. O RDC ainda permitirá consórcios a participar das licitações. Também serão exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental.
Blog do PSDB (Reportagem: Djan Moreno/ Áudio: Elyvio Blower)Os CAPS são serviços de saúde municipais que tem por objetivo oferecer atendimento ? saúde mental da população, realizando o acompanhamento clínico diário e a reinserção do paciente na sociedade. O centro atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu município.
O líder e o vice-líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel e Mendes Thame, apresentaram diversos requerimentos de informação solicitando explicações a vários ministros de Estado no que diz respeito ? regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.
Na avaliação dos deputados, o acidente na usina nuclear de Fukushima, provocado pelo terremoto e tsunami que atingiram o Japão em março último trouxe de volta ? agenda ambiental de todo o mundo as preocupações jamais aplacadas sobre a utilização da energia atômica.
“Extremamente fundamentadas, essas preocupações ressurgem ao lado de dúvidas com relação ? s alegadas vantagens práticas e estratégicas da energia nuclear, sobretudo se considerarmos que nem mesmo os países mais ricos foram capazes, até o presente momento, de oferecerem as prometidas soluções de segurança para os resíduos resultantes da produção dessa energia”.
Os requerimentos de informação foram encaminhados para os seguintes ministros: Ministro de Estado de Minas e Energia Ministro de Estado das Cidades Ministro de Estado do Trabalho Ministro de Estado da Agricultura Ministro de Estado dos Transportes Ministro de Estado de Defesa Ministro de Estado da Educação Ministro de Estado da Justiça Ministro de Estado da Saúde Ministro de Estado Ciência e Tecnologia Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior.
