A criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) exclusivo para Minas Gerais está mais próxima de se concretizar. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), com o apoio da oposição, decidiu promulgar a proposta de emenda ? Constituição (PEC) que prevê a implementação da nova corte de justiça. Em recente discurso no Plenário, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) defendeu a medida.

Na próxima quinta-feira, Vargas assumirá temporariamente a presidência do Congresso Nacional, em substituição a Renan Calheiros (PMDB-RN). O senador tem se negado a publicar a PEC por pressão do Palácio do Planalto, que é contra a instituição dos novos TRFs, por temer uma elevação de despesas. Além de Minas, as cortes atenderão também a Paraná, Bahia e Amazonas.

“Um novo Tribunal para Minas é extremamente necessário. Há tempos nós estamos trabalhando para que a emenda, que já foi aprovada nas duas Casas, seja promulgada. O que nós queremos é acelerar a tramitação dos processos, que demoram anos para serem resolvidos”, declarou Paulo Abi-Ackel.

As resistências ? incorporação da matéria ao texto constitucional surgiram depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, manifestou contrariedade com a iniciativa, alegando que a votação ocorrera de forma “sorrateira”.

Na realidade, porém, a proposição foi apresentada pelo ex-senador mineiro Arlindo Porto (PTB) ainda em 2001. Por quase uma década, ela ficou parada no plenário da Câmara. O tema só retornou ? pauta em 2011, quando o Senado voltou a discutir projetos com teor semelhante.

“A promulgação da PEC dos novos TRFs será uma manifestação de grandeza do Congresso Nacional, que há muito está de joelhos diante do Poder Executivo. A proposta é legítima, aprovada por margem ampla, e, tenho certeza, de que os custos serão muito menores do que os benefícios que trará”, completou Abi-Ackel.

A.I/P.A 04.06.2013

O Ministério das Cidades empenhou a Emenda que o deputado federal Paulo Abi-Ackel fez ao Orçamento-Geral da União (OGU) de 2013 em favor de Espera Feliz. Os recursos, da ordem de R$ 394 mil, servirão para a pavimentação de ruas do município.

“É uma alegria muito grande para nós dar essa notícia. O prefeito Carlinhos nos procurou com o pedido, e nós prontamente atendemos. Agora, é aguardar a liberação dos recursos para dar início ? s obras”, declarou Paulo Abi-Ackel.

De acordo com o parlamentar, a pavimentação beneficiará a população como um todo. “Espera Feliz está passando por um salto de desenvolvimento. Então, agora, nós precisamos levar mais qualidade de vida para a todos”, completou.

Já o prefeito Carlinhos Cabral fez um agradecimento especial a Paulo Abi-Ackel. “O deputado está sendo um grande parceiro nosso. Tenho certeza de que mais benefícios para a nossa cidade estão por vir”.

A.I/P.A 05.11.2013

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados esteve em Recife (PE) na última segunda-feira para participar de uma Mesa Redonda sobre as formas de financiamento das mídias alternativas. O colegiado é presidido pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que está preocupado com os veículos de comunicação dos municípios do interior, que não fazem parte dos grandes conglomerados de imprensa.

Paulo Abi-Ackel não pôde participar do encontro, mas, foi representado pela deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE), que relata a subcomissão especial criada para tratar do assunto.

Além da parlamentar, o evento contou com a participação do secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Marcelino Granja, e do jornalista Ivan Moraes Filho – representante do Centro de Cultura Luiz Freire. O deputado federal Júlio Campos (DEM-MT), presidente da subcomissão, também esteve presente.

O objetivo da reunião foi discutir mecanismos que fomentem e incentivem as diversas formas de comunicação que não estão ligadas aos grandes conglomerados de mídia. “O papel da subcomissão é colaborar com a democratização dos meios de comunicação. Na medida em que você distribui melhor os investimentos, você possibilita que as iniciativas independentes possam ter acesso a algum tipo de financiamento”, expôs Luciana Santos.

Já Marcelino Granja declarou que a comunicação só será democratizada no Brasil quando os veículos alternativos dispuserem de meios próprios para a sua sustentação. Ele também sugeriu o fortalecimento do sistema público de emissoras de rádio e TV. “Dessa forma, a população terá acesso ? s diversas formas de pensamento”.

Por seu turno, Ivan Moraes Filho defendeu que parte do orçamento da União reservado ? propaganda seja vinculado aos meios independentes. “Um pedaço significativo dessa publicidade deveria obrigatoriamente financiar as mídias populares e comunitárias”.

A subcomissão sobre o financiamento de mídias alternativas foi instalada em dezembro 2011 e deverá concluir seus trabalhos no final do primeiro semestre deste ano. O relatório? produzido será votado pelo plenário da CCTCI.

A.I/P.A 29.05.2013

 

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei (PL 7663/10) que altera o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas (Sisnad) para aumentar a pena de traficantes que comandam organizações criminosas, impor a internação involuntária a usuários de drogas e reservar vagas de tralho a ex-dependentes químicos.

A matéria também define as condições e as formas de financiamento das ações que serão implementadas pelo poder público para cumprir a nova legislação – isso, no caso de a proposta passar também pelo Senado Federal, para onde segue agora.

O texto chancelado pelos deputados é um substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) a uma proposição protocolada por Osmar Terra (PMDB-RS). A principal providência é aumentar de oito para 15 anos o período de reclusão dos traficantes que também sejam líderes de quadrilha – definida, no PL, como a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.

Pela proposta, o cuidado ao dependente deverá ocorrer, prioritariamente, em ambulatórios, com previsão de internação em unidades de saúde ou hospitais gerais quando requerida pelo médico. A terapia compulsória só será possível com o pedido da família ou de servidor público da área de saúde ou de assistência social que comprove a necessidade do tratamento.

A nova regra também estabelece um prazo de 90 dias para a internação, que poderá ser interrompida a qualquer momento a pedido da família do usuário. Todo tratamento forçado deverá ser comunicadas ao Ministério Público e ? Defensoria pública, com garantia de sigilo para os envolvidos.

Por fim, a colocação do ex-dependente no mercado de trabalho será feita por meio da reserva de 3% das vagas geradas em contratos de obras e serviços públicos, quando o empreendimento gerar mais de 30 postos de trabalho.

“Com esse projeto, nós atacamos o problema em duas frentes. Na primeira, nós vamos endurecer com os traficantes, aqueles que levam a droga para dentro das famílias. Na segunda etapa, vamos garantir que as pessoas que passaram por esse problema tenham um emprego, uma forma de sustento que lhes dê dignidade para recomeçar a vida”, disse Paulo Abi-Ackel.

A única emenda aprovada, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), determina ? União a criação de uma política nacional de controle das fronteiras com o objetivo de impedir a entrada de drogas no país.

A.I/P.B - 29.05.2013

 

Representantes dos veículos de comunicação em atuação no Brasil defenderam, nesta quarta (dia 28), durante audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a liberdade de expressão e de imprensa. O colegiado é presidido pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que está preocupado com as recentes tentativas do governo de controlar a atividade da mídia.

O requerimento para realização do encontro foi apresentado pelo deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) e subscrito pelo deputado Antônio Imbassahy (PSDB-SP), que incluiu no tema da discussão a democratização dos meios de comunicação.

O evento deveria ter ocorrido no início de maio, quando é comemorado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Porém, por problemas de agenda da CCTCI, o debate só aconteceu agora. Os convidados não analisaram um projeto de lei (PL) específico, mas, a possibilidade de se regulamentar a atividade da mídia.

O diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, começou afirmando que a liberdade de imprensa não é um direito dos veículos de comunicação, mas, da população, que se expressa por meio deles. No entendimento de Pedreira, ao invés de se submeterem a regras prévias de atuação, jornais, rádios e TVs devem assumir as consequências legais caso cometam deslizes.

“Não se admite controle ou condicionamento prévio sobre esse direito, mas, posteriormente, existe sempre a possibilidade de punição resultante de eventuais calúnias e difamação. Funciona assim nas democracias”, enfatizou.

Já a presidente do Instituto Palavra Aberta (IPA), Patrícia Blanco Belmonte, declarou que os limites sobre a mídia são colocados pela audiência. “O público tem em mãos o poder de dizer sim ou não ? informação que deseja consumir. Cabe somente a ele decidir o tipo de controle que quer exercer”.

Também contrária ? regulamentação da comunicação, a diretora-executiva da Associação Nacional dos Editores de Revista (ANER), Maria Célia Furtado, disse que o próprio regime democrático corre risco caso avancem proposições legislativas que venham normatizar o trabalho jornalístico. “A liberdade de imprensa não constitui um fim em si mesmo, mas, é imprescindível para garantir a sobrevivência de uma sociedade livre”.

Por fim, o conselheiro da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) Paulo Tonet lembrou que as últimas tentativas de obrigar os veículos de comunicação a seguirem determinado comportamento se deram durante a ditadura militar. “Se a base de sustentação legal da comunicação brasileira, hoje, é a Constituição Federal, entendo que ela é democrática”.

Para fechar a audiência, Duarte Nogueira explicou que, apesar de a simples menção ? proposta de um marco regulatório para a comunicação despertar na sociedade brasileira a lembrança dos tempos de censura, o tema precisa ser discutido. “Em 2013, o Brasil caiu nove posições no ranking de liberdade de imprensa da ONG Repórteres sem Fronteira”, citou.

 

O projeto de lei que possibilita a criação de novos municípios (PLS 98/2002) poderá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (dia 29). O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou um requerimento para que a proposta, que também dispõe sobre a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, seja incluída na ordem do dia.

De acordo com o parlamentar, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), há diversos povoados no Brasil que, apesar da população crescente, sofrem com a falta de serviços públicos básicos por não possuírem uma prefeitura municipal responsável pelo atendimento ? população.

“Hoje, não há meios legais no Brasil para instituição de novos municípios. Isso faz com que nós vivamos situações incríveis. Em Minas, há distritos com a população maior do que a cidade-sede. Distritos com serviços ruins de saúde, de saneamento básico, que não podem passar por esse tipo de problema por não serem emancipados”, disse Abi-Ackel.

A proposição que o tucano pretende votar no plenário da Câmara foi apresentada há mais de dez anos pelo senador Mozarildo Cavalcanti. (PTB-RR). O texto já passou pelo Senado e tramita apensado com outras quinze matérias na Câmara, mas, jamais foi votado.

A principal providência é a que permite a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios mediante Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consulta prévia ? s populações diretamente envolvidas. Se os habitantes rejeitarem a modificação sugerida, o assunto não poderá voltar ? baila pelo prazo de dez anos.

Conforme o PL, os procedimentos para criação dos novos municípios só serão iniciados se houver requerimento subscrito 10% dos eleitores das áreas interessadas. O processo será feito por lei estadual, que preservará a “continuidade territorial” e a “unidade histórico-cultural” do ambiente urbano. A Assembleia Legislativa terá 180 dias para realização do EVM.

Poderão pleitear a emancipação os municípios que comprovarem população superior a 5 mil habitantes na Região Norte e Centro-Oeste, 7 mil na região Nordeste, e 10 mil nas regiões Sul e Sudeste. Outro critério é a existência de um eleitorado igual ou superior a 50% de sua população.

A.I/P.B - 27.05.2013

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, quer saber o que o governo federal tem feito para promover e proteger as "invenções" produzidas no Brasil nas áreas de informática e telecomunicações. O requerimento para realização do debate sobre propriedade intelecual será votado na próxima quarta-feira (dia 29).

De acordo com Abi-Ackel, nos últimos quinze anos, o país perdeu “significativamente” sua capacidade de inovação.“Se, nas décadas anteriores, fomos capazes de desenvolver soluções locais para problemas de telecomunicações, tais como o cartão telefônico indutivo e as centrais Trópico de comutação para telefonia fixa, hoje, esse potencial encontra-se limitado”, argumenta Abi-Ackel.

No entendimento do deputado, o debate sobre a propriedade intelectual faz-se necessário agora porque tramita na Câmara dos Deputados a proposta de um novo marco regulatório para pesquisa, desenvolvimento e inovação. “Há inúmeros aspectos nesse projeto que guardam especial significado para a nossa indústria”.

Paulo Abi-Ackel declarou ainda que, devido ? forte participação estrangeira no capital das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações e informática, elas não levam em conta a realidade brasileira na hora de tomar suas decisões estratégicas.

“Nesse contexto, a valorização do produto nacional, a garantia de aquisição de bens com significativa participação de tecnologia ou componentes locais e a promoção de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico dependem de complexas negociações e de instrumentos regulatórios perspicazes, que combinem o respeito ? s regras de comércio com um estímulo ? produção nacional”.

Serão convidados para a audiência pública o Secretário de Política de Informática do ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Augusto Fernandes Almeida, o Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Pinto Martins, o presidente do CPqD, Hélio Graciosa, o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)l, Jorge de Paula Costa Ávila, o inventor e empresário Nélio José Nicolai e o professor universitário e editor da Revista de Administração e Inovação, Milton de Abreu Campanario.

A.I/P.A 08.11.2013

Os municípios de Fervedouro, Pedra Dourada, Rubim e Monte Carmelo, em Minas Gerais, poderão ter, em breve, mais uma estação de rádio em funcionamento. A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, coordenada pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aprovou, na última quarta, as portarias do Poder Executivo que autorizam entidades dessas cidades a executarem os serviços de radiodifusão. Além delas, uma emissora de São João Del Rei recebeu a renovação de sua permissão.

A licença só será expedida definitivamente após a confirmação das portarias pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e pelo Senado Federal.

“Nós sabemos que o interior do Brasil está distante dos grandes veículos de comunicação. Nada mais justo que nós permitirmos que grupos organizados desses municípios ofereçam ? cidade uma programação local, com assuntos de interesse daquela comunidade”, disse Paulo Abi-Ackel.

Em Fervedouro, a permissão foi dada ao Sistema Noroeste de Comunicação, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade. Em Pedra Dourada, o serviço será executado pela Associação de Apoio ? Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada. Em Rubim, a responsabilidade recairá sobre a Associação de Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim. Por fim, caberá á Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a tocar a emissora de rádio autorizada na cidade. Já a renovação de permissão em São João Del Rei foi entregue ? Rádio Colonial FM LTDA.

O ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, pediu ao deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que agilize a votação do projeto de lei que regula a localização das antenas de telefonia, internet, rádio e TV dentro das cidades. O projeto cria normas de observação ? saúde e ao meio ambiente associadas ? implantação dessa infraestrutura de telecomunicações.

O primeiro artigo da proposição estabelece como objetivo principal tornar compatíveis com o desenvolvimento socioeconômico do país as ações de preservação do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico dos municípios, ao mesmo tempo em que exclui da nova regra radares militares e civis com propósito de defesa e controle de tráfego aéreo.

De acordo com o deputado Paulo Abi-Ackel, a fixação em lei dos procedimentos necessários á instalação de antenas de telecomunicação fará com que o serviço seja prestado de forma mais abrangente, além de evitar que tais aparatos acabem localizados em áreas de grande concentração humana, onde podem provocar danos devido ? radiação não ionizante.

Outra providência da proposta em discussão no Congresso é o incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, para que a capacidade excedente de determinada prestadora possa ser cedida a outra operadora sob contrapartidas financeiras.

“O ministro Paulo Bernardo pediu o nosso apoio para a discussão do texto. Ele já passou pelo Senado, mas, ainda não foi distribuído. Nós ainda não sabemos se devemos constituir uma comissão especial para analisá-lo ou se devemos aprovar um requerimento de urgência, para que ele passe por todos os colegiados temáticos simultaneamente”, afirmou Paulo Abi-Ackel.

Além da Comissão de Ciência de Tecnologia, o projeto de lei das antenas terá de receber parecer também das Comissões de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça. Como já foi aprovado no Senado, se referendado pelo plenário da Câmara sem alterações, seguirá diretamente ? sanção da presidente da República.